Artigo 14.º

Comissão de administração

Redação registada como em vigor em 16/07/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A comissão de administração é formada por número ímpar de três a sete membros, que elegem de entre si um presidente e um tesoureiro, e tem obrigatoriamente uma sede, a determinar na assembleia constitutiva.
2 -A comissão é eleita em assembleia convocada para o efeito.
3 -Compete especialmente ao presidente receber notificações, presidir à assembleia e representar a administração conjunta perante as entidades administrativas.
4 -Compete especialmente ao tesoureiro superintender nas contas de administração do processo de reconversão.
5 -A comissão delibera validamente por votação maioritária dos seus membros, bastando as assinaturas do presidente e do tesoureiro para obrigar a administração conjunta nos atos e contratos em que a mesma intervenha.
6 -Os membros da comissão são remunerados ou não, conforme deliberado em assembleia.
7 -Aos membros da comissão de administração é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 72.º, 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comerciais.
8 -As comissões de administração eleitas nos termos da presente lei iniciam imediatamente a sua atividade, sem prejuízo da prestação de contas devida pela administração anterior.