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Artigo 22.º

Vistoria

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, a câmara municipal pode proceder à realização de vistoria com a finalidade de verificar a conformidade da planta referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º com a realidade existente na AUGI.
  2. 2 -Realizada a vistoria, lavrar-se-á auto onde constem circunstanciadamente as situações de desconformidade constatadas e o estado de execução das infraestruturas.
  3. 3 -A vistoria é realizada por uma comissão especial designada pela câmara municipal.
  4. 4 -Na vistoria deve estar presente o presidente da comissão de administração da AUGI.