A presente lei estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO Açores - Indústria de Conservas, S. A. (COFACO)
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/11/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2020