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Lei n.º 71/2018

Artigo 197.ºDisposições relativas ao financiamento do ensino profissional

Em vigor desde 31/12/2018
  1. 1 -Tendo em vista assegurar, em condições de igualdade com as entidades formadoras privadas, o desenvolvimento de cursos profissionais e cursos de educação e formação de jovens, e procurando promover a necessária diversidade e qualidade de qualificações oferecidas pela rede de estabelecimentos de ensino públicos, independentemente da sua natureza, pode ser autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, aos agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas e escolas profissionais publicas, a assunção de todos os encargos previstos no artigo 12.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua redação atual, a financiar com as dotações, independentemente da fonte de financiamento, afetas a projetos do P-011-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, na medida M-017-Educação-Estabelecimentos de Ensino Não Superior.
  2. 2 -Nos termos do disposto no número anterior, os estabelecimentos de ensino públicos podem, mediante a celebração de protocolos, assegurar:
    1. a)A contratação de formadores externos, no âmbito das componentes tecnológica, técnicas ou prática das ofertas educativas e formativas, quando tal se revele financeiramente vantajoso;
    2. b)A disponibilização de instalações adequadas para as componentes referidas na alínea anterior, quando tal se revele adequado;
    3. c)A utilização de equipamentos ou instrumentos, designadamente na modalidade de aluguer.
  3. 3 -Após a autorização referida no n.º 1, a celebração dos protocolos referidos no número anterior é efetuada, salvo em situações excecionais, para a duração do ciclo de formação respetivo, ficando apenas dependente de autorização prévia, a emitir pelos serviços competentes em razão da matéria.
  4. 4 -O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições gerais aplicáveis no âmbito do previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os ciclos de formação em funcionamento no ano de 2019.