O complemento de alojamento previsto no n.º 2 do artigo 19.º do Despacho n.º 5404/2017, de 21 de junho, que altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, tem um valor mensal até ao limite de 40 % do indexante dos apoios sociais.
Artigo 200.º — Aumento do valor do complemento de alojamento
Vigente desde: 31/12/2018
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Em vigor desde 31/12/2018