O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro.
Artigo 252.º — Programa Nacional de Regadios
Vigente desde: 31/12/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/2018