Artigo 275.º
Alteração ao Código do IVA para transposição da Diretiva (UE) 2016/1065
Data consultada: 25/11/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao Código do IVA para transposição da Diretiva (UE) 2016/1065
Data consultada: 25/11/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.