Artigo 286.º

Os artigos 113.º, 120.º, 135.º-B e 135.º-F do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 113.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -A liquidação referida no número anterior é efetuada nos meses de fevereiro a abril do ano seguinte.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 120.º

   [...]

7. 1 -...
   1. a)Em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100 (euro);
   2. b)Em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100 (euro) e igual ou inferior a 500 (euro);
   3. c)Em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a 500 (euro).
8. 2 -...
9. 3 -...
10. 4 -...
11. 5 -...

    Artigo 135.º-B

    [...]

12. 1 -...
13. 2 -...
14. 3 -Os sujeitos passivos legalmente autorizados ao exercício da atividade de locação financeira não podem repercutir sobre os locatários financeiros, total ou parcialmente, o adicional ao imposto municipal sobre imóveis quando o valor patrimonial tributário dos imóveis objeto de contrato de locação financeira não exceda a dedução prevista no n.º 2 do artigo 135.º-C.

    Artigo 135.º-F

    [...]

15. 1 -...
16. 2 -Ao valor tributável, determinado nos termos do n.º 1 do artigo 135.º-C, superior a 1 000 000 (euro) e igual ou inferior a 2 000 000 (euro), ou o dobro destes valores quando seja exercida a opção prevista no n.º 1 do artigo 135.º-D, é aplicada a taxa marginal de 1 %, quando o sujeito passivo seja uma pessoa singular.
17. 3 -Ao valor tributável, determinado nos termos do n.º 1 do artigo 135.º-C, superior a 2 000 000 (euro), ou o dobro deste valor quando seja exercida a opção prevista no n.º 1 do artigo 135.º-D, é aplicada a taxa marginal de 1,5 %, quando o sujeito passivo seja uma pessoa singular.
18. 4 -O valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7 %, sendo sujeito à taxa marginal de 1 % para a parcela do valor que exceda 1 000 000 (euro) e seja igual ou inferior a 2 000 000 (euro), e à taxa marginal de 1,5 % para a parcela que exceda 2 000 000 (euro).
19. 5 -(Anterior n.º 4.)
20. 6 -(Anterior n.º 5.)
21. 7 -Os prédios referidos no n.º 4 devem ser identificados no anexo à declaração periódica de rendimentos prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.