Artigo 288.º · Valor patrimonial tributário de prédios urbanos afetos à atividade pecuária, agrícola ou de aquicultura
Em vigor desde 31/12/2018
1 -Sempre que da avaliação de prédios urbanos afetos à atividade pecuária, agrícola ou de aquicultura, realizada por iniciativa dos proprietários durante o ano de 2019, resultar o aumento do valor patrimonial tributário, o constante da matriz não se altera, desde que, cumulativamente:
a)Não tenha havido alteração das características do prédio desde a última avaliação, nomeadamente a nível das áreas;
b)Não tenha havido qualquer avaliação por aplicação do método previsto no n.º 3 do artigo 38.º do Código do IMI.
2 -A liquidação de IMI relativa aos períodos de tributação de 2019 e seguintes é oficiosamente revista nos termos previstos no artigo 115.º do Código do IMI, caso a avaliação realizada nos termos do número anterior só seja concluída após o momento da liquidação do imposto.