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Lei n.º 71/2018
Artigo 302.º
·
Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento
Em vigor desde 31/12/2018
É revogado o n.º 7 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento.
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Artigo 301.º
· Alteração ao Código Fiscal do Investimento
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· Regimes excecionais de regularização tributária
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