Artigo 31.ºPrograma de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

Em vigor desde 31/12/2018

Nos procedimentos concursais previstos na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o disposto no n.º 2 do artigo 8.º daquele diploma não afasta a aplicação dos n.os 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP.