Mantém-se em vigor em 2019 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 312.º — Contribuição sobre a indústria farmacêutica
Vigente desde: 31/12/2018
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Em vigor desde 31/12/2018