Artigo 325.º
Não atualização das subvenções parlamentares
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Em 2019, não são atualizadas as subvenções atribuídas a cada grupo parlamentar, ao Deputado único representante de um partido e ao Deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República previstas no artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, na sua redação atual.