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Artigo 343.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -Em 2019, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações dos trabalhadores em funções públicas.
  5. 5 -A partir de 2020, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

    Artigo 7.º

    [...]

  6. 1 -...
  7. 2 -...
  8. 3 -Em 2019, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas.
  9. 4 -A partir de 2020, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

    Artigo 8.º

    [...]

  10. 1 -...
  11. 2 -...
  12. 3 -...
  13. 4 -Em 2019, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas.
  14. 5 -A partir de 2020, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
  15. 6 -...

    Artigo 10.º

    [...]

  16. 1 -...
  17. 2 -...
  18. 3 -...
  19. 4 -Em 2019, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas.
  20. 5 -A partir de 2020, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

    Artigo 11.º

    [...]

  21. 1 -...
  22. 2 -...
  23. 3 -...
  24. 4 -Em 2019, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas.
  25. 5 -A partir de 2020, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
  26. 6 -...