Artigo 346.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -O previsto no número anterior aplica-se, igualmente, às associações humanitárias de bombeiros, considerando as obrigações previstas nos artigos 40.º e 42.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto.