Durante o ano de 2019 deve proceder-se à análise e revisão dos procedimentos de formação de contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes, e promover-se a aprovação das alterações legislativas necessárias, nomeadamente a alteração das competências no que respeita aos contratos de concessão das regiões autónomas.
Artigo 81.º — Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes nas regiões autónomas
Vigente desde: 31/12/2018
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Em vigor desde 31/12/2018