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Artigo 2.º

(Composição)

Redação registada como em vigor em 27/12/1978.

Esta redação foi substituída em 17/04/2000. Ver a versão consolidada

A Comissão Nacional de Eleições é composta por:

  1. a)Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, que será o presidente;
  2. b)Cinco cidadãos de reconhecida idoneidade profissional e moral, a designar pela Assembleia da República em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República ou, em caso de igualdade, mais votados;
  3. c)Um técnico designado por cada um dos departamentos governamentais responsáveis pela Administração Interna, pelos Negócios Estrangeiros e pela Comunicação Social.