Art.º 2 · Lei n.º 72/2020 — Âmbito do regime transitório

1 -Sem prejuízo das disposições que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Código do Procedimento Administrativo, apenas se aplicam ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública, o regime transitório definido no presente capítulo aplica-se à atividade de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo.
2 -As disposições do presente capítulo aplicam-se aos procedimentos administrativos especiais.
3 -As disposições do presente capítulo não se aplicam:
1. a)Aos procedimentos de emissão de regulamentos administrativos;
2. b)Aos procedimentos de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e aos procedimentos de avaliação ambiental estratégica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.

Artigo 2.º — Âmbito do regime transitório