Artigo 8.º — Alteração ao Código do Procedimento Administrativo

Os artigos 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, 64.º, 92.º, 112.º a 114.º, 128.º e 198.º do Código do Procedimento Administrativo passam a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º

[...]

1. 1 -Na falta de determinação legal, estatutária ou regimental, ou de deliberação do órgão, cabe ao presidente a fixação do local, dos dias e horas das reuniões ordinárias e, quando aplicável, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros.
2. 2 -[...]

   Artigo 24.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião, o local, o dia e hora da reunião e, quando aplicável, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros.
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]

   Artigo 25.º

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -No caso previsto no n.º 5 do artigo 24.º, a competência conferida no n.º 1 ao presidente é devolvida aos vogais que convoquem a reunião.

    Artigo 29.º

    [...]

12. 1 -Os órgãos colegiais só podem, em regra, deliberar quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos.
13. 2 -[...]
14. 3 -[...]
15. 4 -[...]

    Artigo 64.º

    [...]

16. 1 -[...]
17. 2 -O processo administrativo é preferencialmente desmaterializado, através de ferramentas que permitam a inclusão dos documentos que nele são incorporados e impeçam a sua violação e extravio.
18. 3 -As ferramentas eletrónicas devem assegurar a autenticação dos intervenientes no procedimento e, nos casos em que tal não seja possível, o órgão responsável pela direção do procedimento deve assinar digitalmente o processo, de forma a garantir a integridade e a inviolabilidade do mesmo.
19. 4 -Nos casos em que, excecionalmente, o processo administrativo seja suportado em papel, é autuado e paginado de modo a facilitar a inclusão dos documentos que nele são sucessivamente incorporados e a impedir o seu extravio, devendo o órgão responsável pela direção do procedimento rubricar todas as suas folhas e podendo os interessados e seus mandatários rubricar quaisquer folhas do mesmo.

    Artigo 92.º

    [...]

20. 1 -[...]
21. 2 -[...]
22. 3 -Na falta de disposição especial, os pareceres são emitidos no prazo de 20 dias, exceto quando o responsável pela direção do procedimento fixar, fundamentadamente, prazo diferente.
23. 4 -O prazo diferente previsto no número anterior não deve ser inferior a 10 dias nem superior a 30 dias.
24. 5 -[...]
25. 6 -[...]

    Artigo 112.º

    [...]

26. 1 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Por anúncio, quando os notificandos forem em número superior a 25.
27. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Mediante o consentimento prévio do notificando, prestado no decurso do procedimento, nos restantes casos.
28. 3 -[...]
29. 4 -[...]
30. 5 -[...]

    Artigo 113.º

    [...]

31. 1 -[...]
32. 2 -[...]
33. 3 -[...]
34. 4 -[...]
35. 5 -[...]
36. 6 -Em caso de ausência de acesso à caixa postal eletrónica ou à conta eletrónica aberta junto da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico institucional do órgão competente, a notificação considera-se efetuada no quinto dia útil posterior ao seu envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando esse dia não seja útil, salvo quando se comprove que o notificando comunicou a alteração daquela, se demonstre ter sido impossível essa comunicação ou que o serviço de comunicações eletrónicas tenha impedido a correta receção, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado.
37. 7 -[...]
38. 8 -[...]
39. 9 -[...]

    Artigo 114.º

    [...]

40. 1 -[...]
41. 2 -[...]
42. 3 -[...]
43. 4 -[...]
44. 5 -Quando não exista prazo fixado na lei, os atos administrativos devem ser notificados no prazo de cinco dias.

    Artigo 128.º

    [...]

45. 1 -Os procedimentos de iniciativa particular devem ser decididos no prazo de 60 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei, podendo o prazo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias, mediante autorização do órgão competente para a decisão final, quando as duas funções não coincidam no mesmo órgão.
46. 2 -[...]
47. 3 -[...]
48. 4 -[...]
49. 5 -[...]
50. 6 -Os procedimentos de iniciativa oficiosa, passíveis de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos desfavoráveis para os interessados caducam, na ausência de decisão, no prazo de 120 dias.

    Artigo 198.º

    [...]

51. 1 -[...]
52. 2 -O prazo referido no número anterior é elevado até ao máximo de 60 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares.
53. 3 -[...]
54. 4 -[...]