- 1 -Quem promover ou encomendar, bem como a empresa que fizer propaganda comercial em violação do disposto no artigo 10.º é punido com coima de (euro) 15 000 a (euro) 75 000.
- 2 -A coima prevista no número anterior é agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo em caso de reincidência.