São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro.
- b)Os artigos 54.º, 63.º e 122.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio;
- c)A alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro;
- d)Os artigos 64.º, 72.º e 131.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio;
- e)Os artigos 46.º, 49.º, 209.º e 212.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto;
- f)Os artigos 53.º a 56.º, 227.º e 228.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril.