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Artigo 10.º

Perfis de acesso

Redação registada como em vigor em 12/08/2009.

Esta redação foi substituída em 16/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acesso à plataforma faz-se de acordo com os seguintes perfis:
    1. a)Perfil 1 - reservado aos responsáveis máximos de cada órgão de polícia criminal;
    2. b)Perfil 2 - reservado às chefias das unidades de investigação criminal de cada entidade participante na plataforma;
    3. c)Perfil 3 - reservado aos utilizadores que desempenhem funções de analistas.
  2. 2 -São estabelecidos simultaneamente perfis estruturados horizontalmente, por forma que o acesso à plataforma tenha em conta as distintas atribuições e competências dos órgãos de polícia criminal decorrentes da Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto, e demais legislação aplicável.
  3. 3 -São aprovados pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal os mecanismos institucionais apropriados de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, bem como os demais procedimentos de segurança que garantam o cumprimento do disposto no artigo 6.º
  4. 4 -As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento e relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.