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Artigo 10.º

Perfis de acesso

Redação registada como em vigor em 16/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O acesso à plataforma faz-se de acordo com os seguintes perfis:
    1. a)Perfil 1 - reservado aos responsáveis máximos de cada órgão de polícia criminal;
    2. b)Perfil 2 - reservado às chefias das unidades de investigação criminal de cada entidade participante na plataforma;
    3. c)Perfil 3 - reservado aos utilizadores que desempenhem funções de analistas.
  2. 2 -São estabelecidos simultaneamente perfis estruturados horizontalmente, por forma que o acesso à plataforma tenha em conta as distintas atribuições e competências dos órgãos de polícia criminal decorrentes da Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto, e demais legislação aplicável.
  3. 3 -São aprovados pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal os mecanismos institucionais apropriados de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, bem como os demais procedimentos de segurança que garantam o cumprimento do disposto no artigo 6.º
  4. 4 -As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no âmbito da direção da investigação criminal e da respetiva coordenação, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.
  5. 5 -O Ministério Público pode ainda, no âmbito da realização de ações de prevenção criminal como tal tipificadas na lei, nos termos da lei aplicável e do respetivo estatuto, aceder, através da plataforma, à informação constante do sistema integrado de informação criminal.
  6. 6 -O acesso previsto nos n.os 4 e 5 faz-se de acordo com os seguintes perfis:
    1. a)Perfil 1 - reservado ao Procurador-Geral da República;
    2. b)Perfil 2 - reservado aos magistrados do Ministério Público envolvidos em funções de coordenação da investigação criminal ou no âmbito da prevenção criminal;
    3. c)Perfil 3 - reservado aos juízes que exerçam competências no âmbito da instrução criminal, relativamente aos processos de que sejam titulares, e aos magistrados do Ministério Público afetos aos inquéritos, sempre que estes desempenhem funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e, no âmbito da respetiva área de jurisdição processual, nos tribunais de primeira instância ou nos departamentos de investigação e ação penal (DIAP) das comarcas.