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Artigo 12.º

Conselho de Coordenação Financeira

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho de Coordenação Financeira (CCF) é composto por:
    1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
    2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais;
    3. c)Um representante da Direção-Geral do Orçamento;
    4. d)Um representante do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças;
    5. e)Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
    6. f)Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);
    7. g)Dois representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
    8. h)Dois representantes da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
  2. 2 -Os representantes previstos nas alíneas a) a f) do número anterior são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.
  3. 3 -O CCF é presidido pelo representante do membro do Governo responsável pela área das finanças, a quem compete convocar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.
  4. 4 -O CCF reúne ordinariamente duas vezes por ano, até 15 de março e até 15 de setembro, antes da apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento e da Lei do Orçamento do Estado, respetivamente, e, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou de um terço dos seus membros.
  5. 5 -Nas reuniões ordinárias do CCF participa um representante do Conselho de Finanças Públicas, com estatuto de observador.
  6. 6 -Ao CCF compete promover a troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias locais.
  7. 7 -Os membros do CCF têm acesso antecipado, nomeadamente à seguinte informação:
    1. a)Projeções dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento do Estado, na segunda reunião ordinária do ano;
    2. b)Linhas gerais da política orçamental do Governo, nomeadamente quanto às medidas com impacto na receita fiscal;
    3. c)Aos documentos de prestação de contas relativas ao exercício anterior, ainda que numa versão provisória, na primeira reunião ordinária do ano;
    4. d)Estimativas da execução orçamental do exercício em curso, na segunda reunião ordinária do ano;
    5. e)Projetos dos quadros plurianuais de programação orçamental, ainda que numa versão provisória, na segunda reunião ordinária do ano.
  8. 8 -Pode, ainda, ser definida a prestação de informação adicional à estabelecida no número anterior, mediante regulamento a aprovar para o efeito pelo CCF.
  9. 9 -A informação referida nas alíneas c) a e) do n.º 7 é disponibilizada pelo CCF no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), até 10 dias antes da data da realização da reunião respetiva.
  10. 10 -O CCF remete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, até 30 dias após a realização das reuniões previstas no n.º 4, um relatório onde conste a informação trocada e as respetivas conclusões.