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Artigo 14.º

Receitas municipais

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

Constituem receitas dos municípios:

  1. a)O produto da cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º;
  2. b)O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 18.º;
  3. c)A parcela do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;
  4. d)O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e 16.º;
  5. e)O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 25.º e seguintes;
  6. f)O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município;
  7. g)O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;
  8. h)O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
  9. i)A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte;
  10. j)O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;
  11. k)O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;
  12. l)O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais;
  13. m)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor dos municípios.