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Artigo 19.º

Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da obrigação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 17.º, a AT comunica, até ao último dia útil do mês seguinte ao da transferência:
    1. a)O montante de imposto liquidado e das anulações no segundo mês anterior;
    2. b)O montante de imposto objeto de cobrança que tenha sido transferido no mês anterior;
    3. c)O montante de imposto que tenha sido reembolsado aos contribuintes e que esteja a ser deduzido à transferência referida na alínea anterior;
    4. d)A desagregação, por período de tributação a que respeita, do imposto referido nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso da derrama, a AT disponibiliza, de forma permanente, à ANMP e a cada município, sendo a informação atualizada até ao último dia útil dos meses de julho, setembro e dezembro:
    1. a)O número de sujeitos passivos de IRC com sede em cada município e o total do respetivo lucro tributável;
    2. b)O número de sujeitos passivos com um volume de negócios superior a (euro) 150 000 e o total do respetivo lucro tributável sujeito a derrama, por município;
    3. c)O número de sujeitos passivos com matéria coletável superior a (euro) 50 000 e o total do respetivo lucro tributável sujeito a derrama.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a AT comunica ainda a cada município, até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território, indicando quais os prédios isentos.
  4. 4 -A AT disponibiliza a cada município, até ao final de julho de cada ano, os dados agregados do número e montante exequendo dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e que sejam relativos aos impostos municipais e derrama municipal.