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Artigo 23.º

Receitas das freguesias

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem receitas das freguesias:
    1. a)O produto da receita do IMI sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1 % da receita do IMI sobre prédios urbanos;
    2. b)O produto de cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas freguesias;
    3. c)O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;
    4. d)O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias;
    5. e)O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
    6. f)O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias;
    7. g)O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;
    8. h)O produto de empréstimos de curto prazo;
    9. i)O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 38.º e seguintes;
    10. j)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias.
  2. 2 -As freguesias são ouvidas antes da concessão, por parte do Estado ou dos municípios, de isenções fiscais subjetivas relativas aos impostos municipais referidos na alínea a) do número anterior, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.