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Artigo 23.º

Receitas das freguesias

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas das freguesias:
    1. a)O produto da receita do IMI sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1 % da receita do IMI sobre prédios urbanos;
    2. b)O produto de cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas freguesias;
    3. c)O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;
    4. d)O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias;
    5. e)O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
    6. f)O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias;
    7. g)O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;
    8. h)O produto de empréstimos de curto prazo;
    9. i)O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 38.º e seguintes;
    10. j)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias.
  2. 2 -O disposto no artigo 22.º, no âmbito da cooperação técnica e financeira, aplica-se às freguesias.