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Artigo 35.º

Variações máximas e mínimas

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF e do FSM, não pode resultar:
    1. a)Uma diminuição superior a 5 % da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5 % da referida participação, para os municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período;
    2. b)Um acréscimo superior a 5 % da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior.
  2. 2 -A compensação necessária para assegurar os montantes mínimos previstos na alínea a) do número anterior efetua-se pelos excedentes que advenham da aplicação da alínea b) do mesmo número, bem como, se necessário, mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para os municípios que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito.
  3. 3 -O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de forma proporcional pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, a CMN.