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Artigo 46.º

Orçamento municipal

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O orçamento municipal inclui, nomeadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Relatório que contenha a apresentação e a fundamentação da política orçamental proposta, incluindo a identificação e descrição das responsabilidades contingentes;
    2. b)Mapa resumo das receitas e despesas da autarquia local, que inclui, no caso dos municípios, de forma autónoma, as correspondentes verbas dos serviços municipalizados, quando aplicável;
    3. c)Mapa das receitas e despesas, desagregado segundo a classificação económica, a que acresce, de forma autónoma, o dos serviços municipalizados, quando aplicável.
    4. d)Articulado que contenha as medidas para orientar a execução orçamental.
  2. 2 -O orçamento municipal inclui, para além dos mencionados em legislação especial, os seguintes anexos:
    1. a)Orçamentos dos órgãos e serviços do município com autonomia financeira;
    2. b)Orçamentos, quando aplicável, de outras entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, de acordo com o artigo 75.º;
    3. c)Mapa das entidades participadas pelo município, identificadas pelo respetivo número de identificação fiscal, incluindo a respetiva percentagem de participação e o valor correspondente.