Artigo 2.º — Alteração ao Código do Trabalho

Os artigos 29.º, 127.º, 283.º, 331.º, 349.º, 394.º e 563.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 29.º

[...]

1. 1 -É proibida a prática de assédio.
2. 2 -(Anterior n.º 1.)
3. 3 -(Anterior n.º 2.)
4. 4 -A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, aplicando-se o disposto no artigo anterior.
5. 5 -A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.
6. 6 -O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório.

   Artigo 127.º

   [...]

7. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores;
   12. l)Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.
8. 2 -...
9. 3 -...
10. 4 -...
11. 5 -...
12. 6 -...
13. 7 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas k) e l) do n.º 1 e contraordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.º 1 e nos n.os 5 e 6.

    Artigo 283.º

    [...]

14. 1 -...
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -...
19. 6 -...
20. 7 -...
21. 8 -A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio é do empregador.
22. 9 -A responsabilidade pelo pagamento da reparação dos danos emergentes de doença profissional prevista no número anterior é da segurança social, nos termos legalmente previstos, ficando esta sub-rogada nos direitos do trabalhador, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora vincendos.
23. 10 -(Anterior n.º 8.)

    Artigo 331.º

    [...]

24. 1 -...
25. 2 -...
    1. a)...
    2. b)Até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio.
26. 3 -...
27. 4 -...
28. 5 -...
29. 6 -...
30. 7 -...

    Artigo 349.º

    [...]

31. 1 -...
32. 2 -...
33. 3 -O documento deve mencionar expressamente a data de celebração do acordo e a do início da produção dos respetivos efeitos, bem como o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação.
34. 4 -...
35. 5 -...
36. 6 -...

    Artigo 394.º

    [...]

37. 1 -...
38. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador ou seu representante.
39. 3 -...
40. 4 -...
41. 5 -...

    Artigo 563.º

    [...]

42. 1 -...
43. 2 -...
44. 3 -O disposto no n.º 1 não se aplica no caso de contraordenação a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º.