A presente lei produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto-lei a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º
Artigo 14.º-A — Produção de efeitos
AditadoVigente desde: 07/05/2022
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Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2022
Lei n.º 11/2022 - 1.ª Série(06/05/2022)