São revogados o n.º 2 do artigo 32.º e as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro.
São revogados o n.º 2 do artigo 32.º e as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro.