Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental» pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental.
Artigo 124.º — Integração do saldo de execução orçamental
Vigente desde: 30/12/2025
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