Durante o ano de 2026, o Governo promove a requalificação das instalações da Cadeia de Apoio da Horta.
Artigo 137.º — Requalificação da Cadeia de Apoio da Horta
Vigente desde: 30/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2025