Artigo 155.º — Alargamento das funcionalidades do Consulado Virtual

Em 2026, o Governo alarga as funcionalidades do Consulado Virtual de modo a garantir aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro a possibilidade de praticar, através deste canal, qualquer ato disponibilizado pelos serviços digitais da Administração Pública a quem reside em território nacional.