- 1 -Em 2026, o Governo compromete-se a lançar o concurso público para a conceção e construção da obra do sistema fixo de transposição sedimentar (bypass) da barra da Figueira da Foz.
- 2 -A verba mínima disponível para o concurso público referido no número anterior é de 18 100 000 €, sendo financiada através da alocação de fundos do Portugal 2030.
Artigo 216.º — Sistema fixo de transposição sedimentar da barra da Figueira da Foz
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025