- 1 -Durante o ano de 2026, o Governo inicia as obras de construção do circuito hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega.
- 2 -O conselho de administração da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A., fica autorizado a desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção referido no número anterior.
Artigo 226.º — Obras de construção do circuito hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025