Artigo 58.º
Concessão de empréstimos e outras operações ativas
Data consultada: 28/12/2025.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Concessão de empréstimos e outras operações ativas
Data consultada: 28/12/2025.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.