O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo i da presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Vigente desde: 30/12/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2025