Artigo 76.º — Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

A verba 4.2 da lista i anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:

1. 4.2 -[...]
2. a)[...]
3. b)[...]
4. c)[...]
5. d)[...]
6. e)[...]
7. f)[...]
8. g)[...]
9. h)[...]
10. i)[...]
11. j)As operações de transformação de azeitona em azeite.