Artigo 5.º — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República

Os artigos 43.º-A e 44.º da LOFAR passam a ter a seguinte redação:

Artigo 43.º-A

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Os coordenadores que estejam colocados na última posição remuneratória da respetiva categoria são remunerados pela posição remuneratória seguinte da categoria superior e os que estejam colocados na última posição remuneratória da respetiva carreira são remunerados pelo nível remuneratório que suceda ao correspondente à sua posição na tabela remuneratória única.
5. 5 -(Anterior n.º 4.)
6. 6 -(Anterior n.º 5.)
7. 7 -(Anterior n.º 6.)
8. 8 -(Anterior n.º 7.)

   Artigo 44.º

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Estas cedências de interesse público só podem ser realizadas com a concordância dos trabalhadores cedidos e não dependem da concordância da entidade de origem.
11. 3 -[...]
12. 4 -[...]
13. 5 -[...]