A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2026.
Aprovada em 19 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 25 de dezembro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 30 de dezembro de 2025.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
«ANEXO II
I - [...]
II - Carreira de técnico de apoio parlamentar
Categorias
Posições/níveis remuneratórios da tabela única
1.ª
2.ª
3.ª
4.ª
5.ª
6.ª
7.ª
8.ª
9.ª
10.ª
Técnico de apoio parlamentar coordenador
24
26
27
28
29
Técnico de apoio parlamentar
10
12
13
15
16
18
20
22
23
24
III - Carreira de assistente operacional parlamentar
Categorias
Posições/níveis remuneratórios da tabela única
1.ª
2.ª
3.ª
4.ª
5.ª
6.ª
7.ª
8.ª
9.ª
10.ª
Assistente operacional parlamentar principal
16
17
19
20
21
Assistente operacional parlamentar
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
»
119944537