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Lei n.º 74/2013
Artigo 32.º
·
Serviço de mediação
Em vigor desde 06/09/2013
Junto do TAD funciona um serviço de mediação.
Anterior
Artigo 31.º
· Nomeação de um árbitro substituto
Seguinte
Artigo 33.º
· Serviço de consulta
Painel