É aditado à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, o capítulo vi-A, com a epígrafe «Plataformas de partilha de vídeo», que integra os artigos 69.º-A a 69.º-F.
Artigo 4.º — Alteração sistemática à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Vigente desde: 19/11/2020
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Em vigor desde 19/11/2020