- 1 -São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro:
- a)A subsecção i, com a epígrafe «Taxas e receitas dos organismos nacionais competentes», que integra os artigos 10.º a 13.º;
- b)A subsecção ii, com a epígrafe «Investimento enquadrado», que integra os artigos 14.º-A a 17.º
- 2 -As referências feitas ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, consideram-se feitas à Autoridade Nacional de Comunicações ou ANACOM.
Artigo 8.º — Alteração sistemática à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
Vigente desde: 19/11/2020
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Em vigor desde 19/11/2020