Art.º 11-A · Lei n.º 74/98 — Leis consolidantes

1 -As leis consolidantes reúnem num único ato legislativo normas relativas a determinada área do ordenamento jurídico regulada por legislação diversa.
2 -As leis consolidantes não afetam o conteúdo material da legislação consolidada, salvo quando, nomeadamente, haja necessidade de:
1. a)Atualizar e uniformizar linguagem normativa e conceitos legais;
2. b)Uniformizar realidade fática idêntica.
3 -As leis consolidantes:
1. a)Podem conter organização sistemática e numeração distintas da legislação consolidada;
2. b)Mantêm as normas revogatórias constantes das leis consolidadas e indicam ainda as normas revogadas por efeito da lei consolidante;
3. c)Salvaguardam a regulamentação aprovada ao abrigo da legislação consolidada revogada, salvo disposição expressa em contrário.

Artigo 11.º-A — Leis consolidantes