São revogados os seguintes diplomas:
- a)Lei n.º 6/83, de 29 de Julho;
- b)Decreto-Lei n.º 337/87, de 21 de Outubro;
- c)Decreto-Lei n.º 113/88, de 8 de Abril;
- d)Decreto-Lei n.º 1/91, de 2 de Janeiro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/01/2005
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2005
Lei n.º 2/2005 - 1.ª Série(24/01/2005)
Original