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Artigo 6.º

Alterações e republicação

Redação registada como em vigor em 01/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.
  2. 2 -Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações.
  3. 3 -Deve ainda proceder-se à republicação integral do diploma em anexo sempre que:
    1. a)Se somem alterações que afectem substancialmente o preceituado de um acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada;
    2. b)Se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor;
    3. c)O legislador assim o determinar, atendendo à natureza do acto.