Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 75/2013
Artigo 114.º
·
Transferência de competências
Em vigor desde 12/09/2013
A transferência de competências tem caráter definitivo e universal.
Anterior
Artigo 113.º
· Intangibilidade das atribuições e natureza e âmbito da descentralização administrativa
Seguinte
Artigo 115.º
· Recursos
Painel